Para os fins deste TERMOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS, as palavras grafadas em maiúsculo e negrito terão os seguintes significados:

USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa o site da Internet disponibilizado em www.pryme.com.br.
CLIENTE: Aquele que efetua sua adesão/contratação aos serviços ofertados no portal www.pryme.com.br.

PRYME CONSULTORIA: inscrita no CNPJ/MF sob nº CNPJ: 26.761.628/0001-01, prestadora dos serviços ofertados no portal www.pryme.com.br.

OBJETO E VINCULAÇÃO
O presente TERMO DE ADESÃO tem por objeto regular a oferta dos serviços fornecidos pela PRYME Consultoria ao CLIENTE, através do site da internet disponível em www.pryme.com.br.

A este TERMO DE ADESÃO se acrescem as disposições do REGULAMENTO DE USO e do REGULAMENTO DE PRIVACIDADE do site da PRYME Consultoria, que
poderão ser consultados no endereço da Internet www.prymeconsultoria.srv.br, no que forem aplicáveis, ficando ajustado entre as partes que, no caso de conflito entre as disposições destes dois regulamentos com as do presente TERMO DE ADESÃO, prevalecerão as deste TERMO DE ADESÃO.
Ao utilizar as PROPOSTAS DE ADESÃO, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste TERMO DE ADESÃO.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Para a utilização da PROPOSTA DE ADESÃO, o USUÁRIO se obriga a fornecer informações verdadeiras, e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e correção de tais informações, que têm impacto direto nas informações contratuais, ficando o USUÁRIO ciente de que sua PROPOSTA DE ADESÃO poderá ser invalidada, em decorrência de informações falsas ou imprecisas, situação em que não surtirá qualquer responsabilidade, a qualquer título, à PRYME Consultoria.

Da mesma forma, o USUÁRIO se compromete a manter atualizadas as informações fornecidas, sempre que houver modificações.
Para encaminhamento do contrato correspondente a PROPOSTA DE ADESÃO confirmada pelo USUÁRIO, à PRYME Consultoria se reserva o direito de solicitar quaisquer documentos ou dados adicionais que julgue necessários, a seu critério a fim de conferir quaisquer dados e/ou informações fornecidas pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO fica ciente de que o fornecimento de informações falsas e/ou imprecisas na confirmação da PROPOSTA DE ADESÃO, independentemente da modalidade, poderá acarretar na suspensão, temporária ou definitiva, do USUÁRIO, para novas adesões.
A PROPOSTA DE ADESÃO é disponibilizada pela PRYME Consultoria apenas para pessoas físicas e jurídicas que desejem contratar os serviços de assessoria regulatória disponibilizados na forma de PROPOSTA DE ADESÃO, sendo vedada sua utilização para fins comerciais, de revenda de serviços, por meio de processos computacionais automáticos (robôs, scripts, etc), ou qualquer outro que desvirtue a finalidade da PROPOSTA DE ADESÃO, ficando a PRYME Consultoria autorizada a suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do USUÁRIO as PROPOSTAS DE ADESÃO, se verificada qualquer infração à presente disposição, a critério da PRYME Consultoria.
Na resposta a qualquer pedido de informação do USUÁRIO sempre será indicado um consultor, preposto da PRYME Consultoria, para um atendimento personalizado e eficiente.

A PRYME Consultoria se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir que as informações e dados fornecidos pelo USUÁRIO sejam guardados em segurança. Porém, a PRYME Consultoria não pode garantir que as informações e dados estejam à salvo de quaisquer acessos não autorizados, até considerando a rápida evolução das técnicas de invasão, de modo que o USUÁRIO isenta a PRYME Consultoria de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado, por terceiros, às informações e dados fornecidos pelo USUÁRIO, na confirmação da sua adesão.

O serviço de assessoria regulatória é oneroso e a transação financeira se dá conforme definido no escopo dos trabalhos.
Ao confirmar a aceitação da PROPOSTA DE ADESÃO, o USUÁRIO declara estar ciente que:
A PROPOSTA DE ADESÃO se destina a fornecer ao USUÁRIO a livre escolha e adesão aos serviços e preços ofertados pela PRYME Consultoria, nas modalidades de serviços que estiverem disponíveis no ato da ADESÃO, sendo apenas um mecanismo de pré-contratação de produtos e serviços de assessoria regulatória.

6. As modalidades do serviço de assessoria regulatória disponível na forma de PROPOSTA DE ADESÃO poderão ser alteradas a qualquer tempo,
independentemente de qualquer aviso prévio da PRYME Consultoria. Da mesma forma, o teor das PROPOSTAS DE ADESÃO poderá ser alteradas, ou mesmo
extintas, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio da PRYME Consultoria, e sem qualquer direito de indenização do USUÁRIO.

DA CONTRATAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS
O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE QUE A SIMPLES TRANSMISSÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO À PRYME Consultoria NÃO REPRESENTA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A PRYME Consultoria esclarece que é imprescindível para o início da prestação dos serviços de assessoria regulatória o pagamento da primeira parcela e o recebimento do contrato assinado pelo CLIENTE correspondente a modalidade da sua PROPOSTA DE ADESÃO, não podendo a PRYME Consultoria assumir qualquer responsabilidade, a qualquer título, antes do cumprimento destas premissas.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todas as informações e conteúdo disponibilizados pela PRYME Consultoria ao USUÁRIO constituem criações protegidas por direitos autorais ou de propriedade industrial, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9279/96, 9609/98, 9610/98.

DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente TERMO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS, bem como para a celebração do respectivo contrato.
No caso de se verificar qualquer infração, pelo USUÁRIO, quanto aos termos e condições previstas neste CONTRATO, é lícito à PRYME Consultoria suspender ou impedir, temporária ou definitivamente, o acesso do USUÁRIO na adesão de novas modalidades, sem qualquer direito de indenização ou reclamação do USUÁRIO, sem prejuízo do direito da PRYME Consultoria adotar as medidas legais cabíveis em face da conduta do USUÁRIO.

O presente TERMO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS deverá ser aceito pelo USUÁRIO a cada nova adesão.
Todas as comunicações entre o USUÁRIO e a PRYME Consultoria deverão se dar pelos canais oficiais de contato da PRYME Consultoria, e pelos dados de contato fornecidos pelo USUÁRIO no ato da adesão em qualquer modalidade.
A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

As atividades desenvolvidas pela PRYME Consultoria, através do PORTAL, não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
O USUÁRIO compreende e autoriza que a PRYME Consultoria utilize artifícios técnicos conhecidos como “cookies”, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

Para utilizar as PROPOSTAS DE ADESÃO não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados pela PRYME Consultoria, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.
Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.
O USUÁRIO concorda na obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à PRYME Consultoria em decorrência de ações que envolvam seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Itaboraí/RJ, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo de Adesão aos Serviços, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.